REsp 2002970 - DECISAO

REsp 2002970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a técnica do julgamento estendido (art. 942, §3º, II, do CPC) não se aplica ao agravo de instrumento discutido; (ii) não houve comprovação de abusividade no exercício do direito de voto pelas instituições financeiras, cujos votos contrários foram fundamentados na proteção da satisfação do crédito e analisados pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório; e (iii) o reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito da Caixa não retroage para invalidar o direito de voto que a instituição possuía na data da assembleia, sendo qualquer reavaliação desses pontos sujeita a revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso...

Parties
Recorrente: SUPERMIX COMERCIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cram Down, Abusividade Do Voto, Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, II, Cpc), Extraconcursalidade De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Cram Down Abusividade Do Voto Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, Ii, Cpc) Extraconcursalidade De Crédito +2 more

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Parties

SUPERMIX COMERCIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica do julgamento estendido (art. 942, §3º, II, do CPC) em agravo de instrumento contra decisão que deferiu processamento de recuperação judicial
  2. 2 Abusividade do exercício do direito de voto por credores, em especial instituições financeiras, e possibilidade de homologação por cram down (art. 58 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal em razão de reconhecimento da extraconcursalidade de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a técnica do julgamento estendido (art. 942, §3º, II, do CPC) não se aplica ao agravo de instrumento discutido; (ii) não houve comprovação de abusividade no exercício do direito de voto pelas instituições financeiras, cujos votos contrários foram fundamentados na proteção da satisfação do crédito e analisados pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório; e (iii) o reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito da Caixa não retroage para invalidar o direito de voto que a instituição possuía na data da assembleia, sendo qualquer reavaliação desses pontos sujeita a revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Declara-se inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.