MS 30137 - DECISAO

MS 30137 - DECISAO

Embora o parecer do CNE seja desfavorável e o Ministro da Educação não esteja vinculado ao seu conteúdo, a demora excessiva na conclusão do processo administrativo (protocolado há mais de sete anos) viola o direito à razoável duração do processo; assim, não se ordena a homologação do mérito, mas concede-se a segurança em parte para determinar que a autoridade conclua a análise em prazo determinado (30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999).

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida em parte
Legal Topics
Credenciamento, Homologação, Omissão Administrativa, Razoável Duração Do Processo, Separação De Poderes
Administrativo Educacional Processo Administrativo Credenciamento Homologação Omissão Administrativa Razoável Duração Do Processo Separação De Poderes

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/inércia na homologação do parecer do Conselho Nacional de Educação
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo
  3. 3 prazo razoável para conclusão do processo administrativo

Ratio Decidendi

Embora o parecer do CNE seja desfavorável e o Ministro da Educação não esteja vinculado ao seu conteúdo, a demora excessiva na conclusão do processo administrativo (protocolado há mais de sete anos) viola o direito à razoável duração do processo; assim, não se ordena a homologação do mérito, mas concede-se a segurança em parte para determinar que a autoridade conclua a análise em prazo determinado (30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999).

Court Disposition

Segurança concedida em parte

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo de credenciamento da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, motivadamente, por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.
  • Publique-se. Intimem-se.