AREsp 2551128 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Resoluções do CFM (atos infralegais), matéria inadequada para exame em recurso especial, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada adequada de julgados nem realizou o cotejo analítico com identidade fática exigida legal e regimentalmente.

Parties
Agravante: CLÍNICA VITALLE LTDA.; Agravado: Conselho Regional de Medicina - CRM/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Credenciamento, Exigência De Título De Especialista, Dissídio Jurisprudencial, Atos Normativos Infralegais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Credenciamento Exigência De Título De Especialista Dissídio Jurisprudencial Atos Normativos Infralegais Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLÍNICA VITALLE LTDA.

Agravante

Conselho Regional de Medicina - CRM/ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para exame/intepretação de atos normativos infralegais (Resoluções do CFM)
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada de certidões/cópias autenticadas ou indicação de repositório oficial)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio por meio de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Resoluções do CFM (atos infralegais), matéria inadequada para exame em recurso especial, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada adequada de julgados nem realizou o cotejo analítico com identidade fática exigida legal e regimentalmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno