AREsp 1945332 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a matéria debatida exigiria reexame de fatos e provas e não houve demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo de suspensão do credenciamento ao Programa Farmácia Popular; também não se configurou cerceamento de defesa, por encontrar-se suficientes as informações constantes dos autos; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Ranyson Silva Laranjeira ME; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo No Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Credenciamento Programa Farmácia Popular, Suspensão De Credenciamento, Controle Judicial De Ato Discricionário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Credenciamento Programa Farmácia Popular Suspensão De Credenciamento Controle Judicial De Ato Discricionário Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ranyson Silva Laranjeira ME

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo No Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da suspensão de credenciamento ao Programa Farmácia Popular
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do mérito de ato discricionário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a matéria debatida exigiria reexame de fatos e provas e não houve demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo de suspensão do credenciamento ao Programa Farmácia Popular; também não se configurou cerceamento de defesa, por encontrar-se suficientes as informações constantes dos autos; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial