MS 28066 - DECISAO

MS 28066 - DECISAO

O rebaixamento dos conceitos no procedimento administrativo foi fundamentado por instâncias técnicas (SERES e CTAA) em razão de insuficiências estruturais, especialmente no aparato tecnológico; a homologação do parecer pelo Ministro formalizou a recusa ao credenciamento; a pretensão de revisão do mérito exigiria dilação probatória, medida incompatível com a via do mandado de segurança, de modo que não há violação de direito líquido e certo e a ordem deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Associação de Ensino Alpha Channel; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Ensino a Distância (ea D), Homologação De Parecer Do CNE, Fundamentação Do Ato Administrativo, Inadequação Da Via Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Educacional Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Ensino a Distância (ea D) Homologação De Parecer Do CNE Fundamentação Do Ato Administrativo Inadequação Da Via Mandado De Segurança Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Ensino Alpha Channel

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de direito líquido e certo por ausência de fundamentação no rebaixamento das notas atribuídas no processo de credenciamento
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito do procedimento administrativo por meio de mandado de segurança
  3. 3 valoração dos requisitos estruturais, em especial aparato tecnológico, para credenciamento em EaD

Ratio Decidendi

O rebaixamento dos conceitos no procedimento administrativo foi fundamentado por instâncias técnicas (SERES e CTAA) em razão de insuficiências estruturais, especialmente no aparato tecnológico; a homologação do parecer pelo Ministro formalizou a recusa ao credenciamento; a pretensão de revisão do mérito exigiria dilação probatória, medida incompatível com a via do mandado de segurança, de modo que não há violação de direito líquido e certo e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO o mandado de segurança
  • Prejudicado o exame da liminar