AREsp 2730245 - DECISAO

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Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara, as questões essenciais. No mérito, o acórdão recorrido deu correta interpretação das provas e concluiu que a recorrida demonstrou possuir capacitação técnica e requisitos legais/administrativos para realizar testes cutâneos, não havendo demonstração de impossibilidade técnica específica prevista no art. 4º, I, da Lei 5.764/1971. A eventual reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantém-se a conclusão do Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de...

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA (médica especialista em otorrinolaringologia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Credenciamento De Cooperado, Princípio Das Portas Abertas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Direito Médico Credenciamento De Cooperado Princípio Das Portas Abertas Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA (médica especialista em otorrinolaringologia)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de título de especialidade em Alergia e Imunologia para realização de testes cutâneos
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º, I, da Lei 5.764/1971 quanto à impossibilidade técnica

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara, as questões essenciais. No mérito, o acórdão recorrido deu correta interpretação das provas e concluiu que a recorrida demonstrou possuir capacitação técnica e requisitos legais/administrativos para realizar testes cutâneos, não havendo demonstração de impossibilidade técnica específica prevista no art. 4º, I, da Lei 5.764/1971. A eventual reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantém-se a conclusão do Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.