MS 29897 - DECISAO

MS 29897 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a segurança porque, embora o credenciamento seja ato administrativo complexo cujo mérito não pode ser revisto pelo Judiciário e o Ministro da Educação possa homologar ou restituir o parecer ao CNE, a Administração não pode protelar indefinidamente a conclusão do processo; diante da demora injustificada e do reexame administrativo já realizado, impõe-se determinar a conclusão do processo administrativo de credenciamento no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Parcial Da Segurança)
Outcome
Segurança concedida em parte
Legal Topics
Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Homologação De Parecer Do CNE, Ato Administrativo Complexo, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Educacional Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Homologação De Parecer Do CNE Ato Administrativo Complexo Duração Razoável Do Processo Administrativo Separação Dos Poderes

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Parcial Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 se o Ministro da Educação deve homologar o Parecer CNE nº 27/2021
  2. 2 natureza complexa do ato de credenciamento e consequente impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo
  3. 3 possibilidade de atuação do Judiciário para compelir a conclusão do processo administrativo diante da demora

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a segurança porque, embora o credenciamento seja ato administrativo complexo cujo mérito não pode ser revisto pelo Judiciário e o Ministro da Educação possa homologar ou restituir o parecer ao CNE, a Administração não pode protelar indefinidamente a conclusão do processo; diante da demora injustificada e do reexame administrativo já realizado, impõe-se determinar a conclusão do processo administrativo de credenciamento no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Segurança concedida em parte

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo de credenciamento da impetrante no prazo de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 30 (art. 49 da Lei 9.784/1999).
  • Publique-se. Intimem-se.