MS 28287 - DECISAO

MS 28287 - DECISAO

O ato de credenciamento/autorizaçao é complexo e não meramente homologatório; o Ministro da Educação pode, motivadamente, não homologar deliberação do CNE. No caso concreto, a impetrante não trouxe prova pré-constituída de que cumpriu objetivamente todos os requisitos da Portaria Normativa nº 20/2017, notadamente houve conceito 2 em indicadores do Eixo 5 (infraestrutura), inferior ao mínimo exigido (3), razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida e a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: FUCAPE PESQUISA E ENSINO S.A.; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Homologação De Parecer Do Conselho Nacional De Educação, Portaria Normativa Nº 20/2017, Mandado De Segurança, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Público Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Homologação De Parecer Do Conselho Nacional De Educação Portaria Normativa Nº 20/2017 Mandado De Segurança Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

FUCAPE PESQUISA E ENSINO S.A.

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 natureza do ato de homologação pelo Ministro da Educação (vinculado ou complexo)
  2. 2 cumprimento dos critérios da Portaria Normativa nº 20/2017 para credenciamento na modalidade EaD
  3. 3 requisito de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O ato de credenciamento/autorizaçao é complexo e não meramente homologatório; o Ministro da Educação pode, motivadamente, não homologar deliberação do CNE. No caso concreto, a impetrante não trouxe prova pré-constituída de que cumpriu objetivamente todos os requisitos da Portaria Normativa nº 20/2017, notadamente houve conceito 2 em indicadores do Eixo 5 (infraestrutura), inferior ao mínimo exigido (3), razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida e a segurança foi denegada.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.