REsp 1970273 - DECISAO

REsp 1970273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, baseado na interpretação de precedentes do STF (RE 565.048) e em preceitos constitucionais, matéria que não cabe revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a exigência de certidões fiscais para credenciamento configura coerção indireta vedada pelo ordenamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Credenciamento De Instituições De Ensino, Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal, Coerção Indireta Na Cobrança De Tributos, Livre Iniciativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Tributário Credenciamento De Instituições De Ensino Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal Coerção Indireta Na Cobrança De Tributos Livre Iniciativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a exigência de certidões de regularidade relativas à Fazenda Federal, Seguridade Social e FGTS para fins de credenciamento/recredenciamento junto ao MEC?
  2. 2 A exigência de certidão fiscal configura meio coercitivo/indireto de cobrança de tributos vedado pelo ordenamento constitucional?
  3. 3 Cabe revisão, pelo STJ via recurso especial, de acórdão fundamentado essencialmente em matéria constitucional e em precedentes do STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, baseado na interpretação de precedentes do STF (RE 565.048) e em preceitos constitucionais, matéria que não cabe revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a exigência de certidões fiscais para credenciamento configura coerção indireta vedada pelo ordenamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.