REsp 2186718 - DECISAO

REsp 2186718 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das questões (arts. 6º, § 1º da Lei 8.987/95 e art. 3º, X da Lei 10.861/2004) não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a instância a quo decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: União; Autora: Autarquia Educacional do Município de Belo Jardim/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Credenciamento De Instituições De Ensino, Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Tributário Direito Constitucional Credenciamento De Instituições De Ensino Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

União

Recorrente

Autarquia Educacional do Município de Belo Jardim/PE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para abertura de novos cursos e expedição de diplomas
  2. 2 Se a exigência configura meio coercitivo de cobrança de tributos e exorbita o poder regulamentar
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das questões (arts. 6º, § 1º da Lei 8.987/95 e art. 3º, X da Lei 10.861/2004) não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a instância a quo decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.