MS 28995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA., contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO consubstanciado na não homologação do pedido de credenciamento formulado pela impetrante, com o intuito de aumento do número de vagas dos cursos de Medicina da Faculdade Atenas Sete Lagoas e da Faculdade Atenas Passos, ambas mantidas pela impetrante. Defende a impetrante, em síntese, que o parecer apresentado pelo Conselho Nacional de Educação foi favorável à postulação da promovente e que a autoridade coatora deixou de homologar, sem nenhuma fundamentação ou justificativa, a manifestação do CNE no tocante ao aumento do número de vagas. Argumenta que o exame levado a efeito pelo CNE foi minucioso, não deixando "dúvidas quanto à conclusão de que o pedido de aumento de vagas deveria ser provido, bastando para tal, a homologação do Parecer CNE/CES n. 625/2022 e do Parecer CNE/CES n. 382/2022 pelo Sr. Ministro da Educação." (e-STJ fl. 16). Aduz, por fim, que o ato administrativo não foi motivado. Informação da autoridade coatora (e-STJ fls. 139/283). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 286/292). Passo a decidir. Adianto que a ordem não será concedida. Os fundamentos jurídicos apresentados na inicial podem ser resumidos em dois eixos: a) o ato do Ministro da Educação seria composto, limitando-se a dar execução (vinculada) à manifestação do Conselho Nacional de Educação - CNE; e b) a não homologação seria ilegal, porque os critérios normativos para o credenciamento formulado pela impetrante teriam sido, todos, objetivamente atendidos. Quanto ao primeiro item, a Primeira Seção do STJ, em julgado no qual tive oportunidade de participar, concluiu em sentido contrário à tese autoral, ou seja, compreendeu que o ato de credenciamento, em casos como o ora analisado, seria complexo, de modo que a manifestação de vontade do Ministro da Educação não seria meramente homologatória, mas se somaria à deliberação anterior do CNE. Nesse sentido: Extrai-se do art. 6º da Lei 4.024/1961, com a redação conferida pela Lei 9.131/1995, competir ao Ministério da Educação exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria da educação, contando, para o desempenho de suas funções, com a colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE. Senão vejamos: Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. § 1º No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõem. § 2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto. .. Especificamente no que se refere ao credenciamento de instituições de ensino superior, bem como dos cursos por elas ofertados, a referida Lei 4.024/1961 (com a redação dada pela Lei 9.131/1995) assim dispõe: Art. 7º O Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. .. Art. 8º A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior serão constituídas, cada uma, por doze conselheiros, sendo membros natos, na Câmara de Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na Câmara de Educação Superior, o Secretário de Educação Superior, ambos do Ministério da Educação e do Desporto e nomeados pelo Presidente da República. .. Art.9º As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. § 1º São atribuições da Câmara de Educação Básica: .. § 2º São atribuições da Câmara de Educação Superior: a) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da educação superior; b) oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação; d) deliberar sobre os relatórios encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias; e) deliberar sobre a autorização, o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação superior, inclusive de universidades, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação e do Desporto; f) deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino; g) deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos; h) analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior; i) assessorar o Ministro de Estado da Educação e do Desporto nos assuntos relativos à educação superior. .. Ainda sobre o tema, disciplina a Lei 9.131/1995 o seguinte: Art. 2º As deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Parágrafo único. No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, conforme regulamento. De se ver, portanto, que a autorização para o credenciamento de cursos e habilitações oferecidos pelas instituições de ensino superior constitui-se num ato administrativo de natureza complexa, pois exige não apenas a deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, mas também sua aprovação pelo. Nessa ordem de ideias, não procede a afirmação formulada pela parte impetrante no sentido de que a autoridade impetrada teria deixado de cumprir com o múnus a que se refere o referido art. 2º, caput, da Lei 9.131/1995 c/c o art. 48 da Lei 9.784/1999 ("A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência"). .. (MS n. 26.689/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 19/2/2021) Saliente-se, em especial, que o art. 7º da Lei n. 4.024/1961 (acima transcrito) deixa claro que o Conselho Nacional de Educação terá atribuição de assessoramento do Ministro da Educação, refutando, por completo, o fundamento da parte impetrante de que a atuação da última autoridade estaria vinculada às deliberações daquele órgão, pois subverteria a lógica da lei. Ou melhor, a vontade final que deve prevalecer em relação ao credenciamento de cursos e de habilitações oferecidos pelas instituições de ensino é do representante máximo do Ministério da Educação, que conta, para o desempenho de suas funções, com a colaboração (por meio de assessoria) do Conselho Nacional de Educação - CNE, e não o contrário. Nesse contexto, é evidente que o titular da Pasta da Educação pode discordar da deliberação do órgão de assessoramento e, motivadamente, não homologar o credenciamento requerido. Reconhecida a possibilidade (em abstrato) de o Ministro de Estado da Educação deixar de homologar a deliberação do Conselho Nacional de Educação, passo ao exame do segundo "eixo" da tese do impetrante, e adianto que, exercendo o controle de legalidade do ato em concreto de "não homologação", não há mácula a ser corrigida. Importante lembrar que, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS n. 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020). Com a inicial deveriam estar todos os documentos que, por si sós, conferissem segurança suficiente para se proferir decisão de natureza mandamental, com ordem para cessão da suposta ilegalidade. No caso, entretanto, não há, nos autos, prova pré-constituída das alegações de que a parte impetrante teria atendido todos os critérios normativos necessários ao credenciamento para o aumento do número de vagas solicitado. Essa conclusão se evidencia quando se observa a seguinte informação prestada pela autoridade coatora: Ante o exposto, em fase recursal, a SERES, manteve os fundamentos constantes na manifestação realizada por meio do Ofício nº 141/2021/CGAACES/DIREG/SERES/SERES- MEC, tendo em vista que a análise que motivou o deferimento parcial do pedido de aumento de vagas da IES, levou em consideração as informações do Ministério da Saúde, o qual recomendou por meio do Ofício nº 84/2018/SGTES/MS, que a estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município de Sete Lagoas/MG, e respectiva região de saúde, comportaria uma ampliação de até 29 (vinte e nove) vagas. Desta feita, verifica-se que a análise para o deferimento parcial pela SERES levou em consideração os normativos que regem a matéria, observando os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, em cumprimento ao disposto no art. 4º, da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018. (..) Ato contínuo, os autos foram submetidos a SERES que se manifestou por meio do Ofício n. 86/2021/CGAACES/DIREG/SERES/SERES-MEC (..) pelo qual alegou que "cumpre salientar que a decisão da SERES para o deferimento parcial do pedido de aumento de vagas para o curso de Medicina da Faculdade Atenas Passos levou em consideração a recomendação da comissão de monitoramento para o acréscimo de 68 (sessenta e oito) vagas, que realizou verificação in loco, bem como a disponibilidade dessas vagas segundo informações fornecidas pelo Ministério da Saúde." (..) Sendo assim, ressalta-se que a não homologação do Parecer CNE/CES n. 625/2021 relativamente ao pedido de aumento de vagas do curso de medicina da Faculdade Atenas Sete Lagoas e o Parecer CNE/CES n. 382/2021 relativamente ao pedido de aumento de vagas do curso de medicina da Faculdade Atenas Passos, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, foram fundamentadas em análise conjunta entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, conforme determinado em Lei. (e-STJ fl. 152) Isto é, segundo o que consta nos autos, o aumento do número de vagas para o curso de Medicina encontrou óbice na manifestação técnica do Ministério da Saúde, consoante se observa na informação acima. No mais, em relação à defesa da parte impetrante de que o ato merece reforma, a pretensão não pode ser acolhida , na medida em que "é inviável ao Poder Judiciário incursionar no exame do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido: STJ - MS n. 22.245/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 29/5/2017; STF - RE n. 1.222.222-AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 7/7/2020 e RE n. 636.686-AgR, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 15/8/2013" (MS n. 26.689/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 19/2/2021.). Ante o exposto, DENEGO a segurança nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA