AREsp 2825174 - DECISAO

AREsp 2825174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pela Corte de origem e da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o exame do mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Autor: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Autor: MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Credenciamento De Operadoras De Plano De Saúde, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas STF (282, 284, 356), Licitações E Contratos (lei 8.666/1993)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Credenciamento De Operadoras De Plano De Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas STF (282, 284, 356) +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Autor

MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal pela Corte a quo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (fundamentação vinculada)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pela Corte de origem e da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o exame do mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.