REsp 2065389 - ACORDAO

REsp 2065389 - ACORDAO

O Tribunal regional aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR, concluindo que as taxas condominiais das unidades comerciais vacantes não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; por terem sido realizadas as verificações de adequação ao precedente repetitivo pelo tribunal de origem, a análise do recurso especial resta prejudicada; ademais, a tentativa de desconstituir a conclusão sobre essencialidade implicaria interpretação contratual e reexame de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Creditamento, Insumo, Recursos Repetitivos, Essencialidade, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil Creditamento Insumo Recursos Repetitivos Essencialidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Temas 779 e 780) pelo tribunal de origem
  2. 2 Natureza das taxas condominiais de unidades comerciais vacantes como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial quando idêntica à questão decidida em repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal regional aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR, concluindo que as taxas condominiais das unidades comerciais vacantes não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; por terem sido realizadas as verificações de adequação ao precedente repetitivo pelo tribunal de origem, a análise do recurso especial resta prejudicada; ademais, a tentativa de desconstituir a conclusão sobre essencialidade implicaria interpretação contratual e reexame de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno