AREsp 2477007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o creditamento do ICMS para materiais empregados e consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo quando comprovada sua essencialidade à atividade-fim, o que atrai o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ; alegações novas relativas a decisões de repercussão geral não apresentadas no recurso especial configuram inovação recursal e não foram conhecidas; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se presumir o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Creditamento, Súmula 83 Do STJ, Lei Complementar N. 87/1996, Honorários Advocatícios, Tema 1076 (stj)
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Súmula 83 Do STJ Lei Complementar N. 87/1996 Honorários Advocatícios Tema 1076 (stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS relativo à aquisição de materiais empregados no processo produtivo, inclusive consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 19, 20 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o creditamento do ICMS para materiais empregados e consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo quando comprovada sua essencialidade à atividade-fim, o que atrai o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ; alegações novas relativas a decisões de repercussão geral não apresentadas no recurso especial configuram inovação recursal e não foram conhecidas; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se presumir o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.