REsp 1914512 - DECISAO

REsp 1914512 - DECISAO

O regime de incidência monofásica constitui regime especial e é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam expressamente o aproveitamento de créditos para mercadorias sujeitas à monofasia (arts. 2º, §1º, e 3º, I, 'b'). Assim, não se aplica o art. 17 da Lei 11.033/2004 nem o art. 16 da Lei 11.116/2005 quando não houve geração prévia de crédito; exceção para créditos de frete e armazenagem quando suportados pelo vendedor.

Parties
Recorrente: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Creditamento, Incidência Monofásica, Regime Não Cumulativo, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Incidência Monofásica Regime Não Cumulativo Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

Empresa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o revendedor tem direito ao creditamento de PIS/COFINS quando a mercadoria está sujeita ao regime de incidência monofásica
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 é aplicável para permitir creditamento mesmo nas hipóteses de monofasia

Ratio Decidendi

O regime de incidência monofásica constitui regime especial e é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam expressamente o aproveitamento de créditos para mercadorias sujeitas à monofasia (arts. 2º, §1º, e 3º, I, 'b'). Assim, não se aplica o art. 17 da Lei 11.033/2004 nem o art. 16 da Lei 11.116/2005 quando não houve geração prévia de crédito; exceção para créditos de frete e armazenagem quando suportados pelo vendedor.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.