REsp 1818422 - ACORDAO

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A interpretação sistemática e literal da Lei 10.833/2003 leva à conclusão de que o § 14 do art. 3º concede opção de apuração acelerada apenas às "máquinas e equipamentos", não abrangendo veículos automotores; por ser o regime não cumulativo matéria definida por lei ordinária, não cabe ao intérprete estender o benefício a hipóteses não previstas pelo legislador; ademais, o direito ao crédito exige a depreciação/amortização do bem durante sua utilização e não subsiste após a alienação.

Parties
Recorrente: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Creditamento, Ativo Imobilizado, Depreciação Acelerada, Veículos, Máquinas E Equipamentos, Não Cumulatividade
Tributário Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Ativo Imobilizado Depreciação Acelerada Veículos +2 more

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado de locadoras enquadram-se na hipótese de creditamento acelerado (1/48) prevista no art. 3º, § 14, c/c art. 15, II, da Lei 10.833/2003.
  2. 2 Se o direito ao creditamento de PIS/COFINS decorrente da depreciação pode ser mantido após a alienação do bem antes do término do prazo de apropriação.

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática e literal da Lei 10.833/2003 leva à conclusão de que o § 14 do art. 3º concede opção de apuração acelerada apenas às "máquinas e equipamentos", não abrangendo veículos automotores; por ser o regime não cumulativo matéria definida por lei ordinária, não cabe ao intérprete estender o benefício a hipóteses não previstas pelo legislador; ademais, o direito ao crédito exige a depreciação/amortização do bem durante sua utilização e não subsiste após a alienação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região