REsp 1837597 - DECISAO

REsp 1837597 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a Corte determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Supermercado Guanabara S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 347-349) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Creditamento, Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Creditamento Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Supermercado Guanabara S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a Corte determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 347-349) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa dos autos nesta Corte