REsp 2184371 - DECISAO

REsp 2184371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, alinhando-se ao entendimento do Pleno do STF (medida cautelar na ADI 7.181/DF sobre a noventena da MP 1.118/2022), e a fundamentação do recurso especial foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar violação de lei federal, estando também ausente o prequestionamento necessário para exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Sindicato impetrante; Substituídas: empresas substituídas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Creditamento, Pis/cofins, Regime Monofásico, Princípio Da Noventena (90 Dias), Compensação/restituição, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil Creditamento Pis/cofins Regime Monofásico Princípio Da Noventena (90 Dias) Compensação/restituição Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato impetrante

Impetrante

empresas substituídas

Substituídas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de óleo diesel e correntes nos termos do art. 9º da LC 192/2022
  2. 2 incidência do princípio da noventena em razão da Medida Provisória nº 1.118/2022 e da medida cautelar referendada pelo Pleno do STF na ADI 7.181/DF
  3. 3 conflito com o Tema 1.093 do STJ sobre vedação de creditamento em regime monofásico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, alinhando-se ao entendimento do Pleno do STF (medida cautelar na ADI 7.181/DF sobre a noventena da MP 1.118/2022), e a fundamentação do recurso especial foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar violação de lei federal, estando também ausente o prequestionamento necessário para exame em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.