REsp 1953948 - ACORDAO

REsp 1953948 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de reclassificar despesas como insumo demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GRAND PACK EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Creditamento Pis/cofins, Mão De Obra Paga a Pessoa Física, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Creditamento Pis/cofins Mão De Obra Paga a Pessoa Física Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAND PACK EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de mão de obra pagos a pessoa física
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de reclassificar despesas como insumo demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015