AREsp 2504197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) concluindo que as taxas de administração de cartões não são insumos aptos a gerar creditamento de PIS/COFINS; assim, a matéria está prejudicada pelo repetitivo e a pretensão de desconstituir as premissas adotadas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Creditamento Pis/cofins, Conceito De Insumo, Essencialidade Ou Relevância, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Creditamento Pis/cofins Conceito De Insumo Essencialidade Ou Relevância Recursos Repetitivos (tema 779) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartões de crédito/débito
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) concluindo que as taxas de administração de cartões não são insumos aptos a gerar creditamento de PIS/COFINS; assim, a matéria está prejudicada pelo repetitivo e a pretensão de desconstituir as premissas adotadas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se