EAREsp 1732097 - DECISAO

EAREsp 1732097 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e similitude fática) e porque o acórdão embargado está em consonância com as teses dos Temas Repetitivos 779 e 780 do STJ; a adoção da tese ao caso concreto exigiria o reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GR Serviços e Alimentação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Creditamento PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Temas Repetitivos 779 E 780, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Creditamento PIS E COFINS Conceito De Insumo Temas Repetitivos 779 E 780 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GR Serviços e Alimentação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS à luz dos critérios de essencialidade e relevância
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos à origem para reavaliação de despesas diante de precedente repetitivo
  3. 3 vedação ao reexame de contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e similitude fática) e porque o acórdão embargado está em consonância com as teses dos Temas Repetitivos 779 e 780 do STJ; a adoção da tese ao caso concreto exigiria o reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Indeferido o pedido de sobrestamento