REsp 2130879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento, de modo que não houve omissão sobre o mérito nesta Corte; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao constatar descumprimento de obrigação acessória, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Impetrante/embargante: Empresa de logística portuária; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Creditamento/compensação De Indébito, Contribuição Previdenciária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Obrigação Acessória, Prescrição
Tributário Processual Civil Previdenciário Creditamento/compensação De Indébito Contribuição Previdenciária Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

Empresa de logística portuária

Impetrante/embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 descumprimento de obrigação acessória como óbice à compensação de indébito previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento, de modo que não houve omissão sobre o mérito nesta Corte; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao constatar descumprimento de obrigação acessória, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido (desprovimento do agravo interno)