REsp 2130879 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a necessidade de retificação das GFIP como condição para a compensação/restituição das contribuições previdenciárias, o recorrente não demonstrou o prequestionamento de todas as normas invocadas nem o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: empresa de logística portuária; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Creditamento/compensação De Indébito Tributário, Obrigação Acessória (retificação De Gfip), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Creditamento/compensação De Indébito Tributário Obrigação Acessória (retificação De Gfip) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa de logística portuária

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retificação de GFIP para fins de compensação/restituição de contribuições previdenciárias
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 492, 1.022 e súmulas do STF/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a necessidade de retificação das GFIP como condição para a compensação/restituição das contribuições previdenciárias, o recorrente não demonstrou o prequestionamento de todas as normas invocadas nem o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão regional que não conheceu do recurso especial e manter a denegação da segurança pelo Tribunal de origem.