REsp 2133217 - DECISAO

REsp 2133217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, em aplicação de jurisprudência consolidada (REsp 1.221.170/PR), concluiu que a documentação juntada (notas fiscais de entrada) era insuficiente para comprovar o direito ao creditamento de COFINS sem outros documentos idôneos; além disso houve ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos federais, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Creditamento De COFINS, Conceito De Insumo, Não Cumulatividade, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Creditamento De COFINS Conceito De Insumo Não Cumulatividade Omissão E Contradição Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das notas fiscais de entrada para fins de creditamento de COFINS
  2. 2 interpretação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, em aplicação de jurisprudência consolidada (REsp 1.221.170/PR), concluiu que a documentação juntada (notas fiscais de entrada) era insuficiente para comprovar o direito ao creditamento de COFINS sem outros documentos idôneos; além disso houve ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos federais, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO