REsp 2018336 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de ICMS‑ST (substituição tributária)
2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e consequências da afetação (sobrestamento, devolução ao tribunal de origem, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1231/STJ para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático, cabendo, após essa publicação, negado seguimento se houver harmonia ou novo reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ

Orders

• Devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ)
• Após publicação do acórdão paradigma: (a) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) determinar o novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado pelo STJ