REsp 1953379 - DECISAO

REsp 1953379 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às questões suscitadas, entendeu-se que a produção de prova pericial específica não era imprescindível no caso, várias alegadas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a controvérsia sobre o creditamento de ICMS foi tratada com fundamento em precedente repetitivo e em normas locais, o que torna manifestamente incabível o reexame nesta via; adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Execução Fiscal, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Execução Fiscal Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de prova pericial de engenharia elétrica
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial específica
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às questões suscitadas, entendeu-se que a produção de prova pericial específica não era imprescindível no caso, várias alegadas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a controvérsia sobre o creditamento de ICMS foi tratada com fundamento em precedente repetitivo e em normas locais, o que torna manifestamente incabível o reexame nesta via; adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária em desfavor da recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixado pela instância ordinária em desfavor da Recorrente