AREsp 1600349 - DECISAO

AREsp 1600349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) já que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do rateio prévio e periódico conforme Decisão Normativa 01/2001; a produção de prova pericial foi considerada inviável na sentença por falta de dados exatos de consumo na época do fato gerador (decisão de primeiro grau não impugnada), o que impede reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e ainda incide a Súmula 283 do STF em razão da ausência de recurso contra a decisão que afastou a perícia.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (outro nome: WAL MART BRASIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Energia Elétrica, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial, Teses Repetitivas (resp 1.117.139)
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Energia Elétrica Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (outro nome: WAL MART BRASIL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de prova pericial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade e viabilidade da produção de prova pericial para demonstrar o rateio do consumo de energia elétrica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) já que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do rateio prévio e periódico conforme Decisão Normativa 01/2001; a produção de prova pericial foi considerada inviável na sentença por falta de dados exatos de consumo na época do fato gerador (decisão de primeiro grau não impugnada), o que impede reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e ainda incide a Súmula 283 do STF em razão da ausência de recurso contra a decisão que afastou a perícia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.