EREsp 1517811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que os bens intermediários não se incorporam ao produto final nem são integralmente consumidos no processo de industrialização; assim, a pretensão da recorrente exigiria reexame de prova, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos Consumidos No Processo De Industrialização, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Insumos Consumidos No Processo De Industrialização Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 creditamento de ICMS de bens intermediários e necessidade de incorporação ao produto final

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que os bens intermediários não se incorporam ao produto final nem são integralmente consumidos no processo de industrialização; assim, a pretensão da recorrente exigiria reexame de prova, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantém-se a decisão agravada.