AREsp 1406787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do tribunal de origem relativo à inaplicabilidade da nova redação do art. 33 da LC n. 87/1996 (Súmula 283 STF) e a modificação da conclusão de que a "terra infusória" não é insumo dependeria do reexame de prova pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Decadência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da "terra infusória" como insumo para fins de creditamento do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996 e da alteração pela LC n. 122/2006 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do tribunal de origem relativo à inaplicabilidade da nova redação do art. 33 da LC n. 87/1996 (Súmula 283 STF) e a modificação da conclusão de que a "terra infusória" não é insumo dependeria do reexame de prova pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao presente agravo interno.