AREsp 1983263 - DECISAO

AREsp 1983263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto diversas teses não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), outras implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria (art. 97 do CTN) possui conteúdo meramente constitucional, não cabendo exame pelo STJ; por essas razões manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Decadência Do Crédito Fiscal, Obrigações Acessórias, Presunção Fiscal, Provedimento Judicial E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Decadência Do Crédito Fiscal Obrigações Acessórias Presunção Fiscal Provedimento Judicial E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 contagem do prazo decadencial (art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I do CTN)
  3. 3 cabimento do creditamento do ICMS e exigência de idoneidade documental (art. 23 LC 87/96; Portaria CAT 17/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto diversas teses não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), outras implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria (art. 97 do CTN) possui conteúdo meramente constitucional, não cabendo exame pelo STJ; por essas razões manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.