AREsp 1712283 - DECISAO

AREsp 1712283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.117.139/RJ, Tema 242), cabendo ao agravante demonstrar por agravo interno a existência de peculiaridade que afaste a aplicação do paradigma repetitivo. Ademais, pontos não previamente suscitados ou que exigem reexame de provas (como a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais) estão obstados no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 97 do CTN carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por fim, majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; na parte conhecida, não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Recursos Repetitivos (tema 242), Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Multa Punitiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Creditamento De ICMS Recursos Repetitivos (tema 242) Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Multa Punitiva +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.117.139/RJ, Tema 242)
  2. 2 possibilidade de demonstrar peculiaridade por agravo interno
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.117.139/RJ, Tema 242), cabendo ao agravante demonstrar por agravo interno a existência de peculiaridade que afaste a aplicação do paradigma repetitivo. Ademais, pontos não previamente suscitados ou que exigem reexame de provas (como a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais) estão obstados no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 97 do CTN carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por fim, majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; na parte conhecida, não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial na parte conhecida