EAREsp 2503939 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente aplicou o Convênio ICMS 66/88 e a Lei Estadual nº 10.259/89, bem como a jurisprudência do STJ, concluiu-se com fundamento no laudo pericial que os bens em questão, embora utilizados no processo industrial, não eram consumidos nem integravam o produto final como elementos indispensáveis, não gerando direito a creditamento de ICMS; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por versar sobre interpretação de legislação local e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Apelante: Gerdau Aços Longos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Convênio ICMS 66/88, Lei Estadual Nº 10.259/89, Créditos Extemporâneos, Integração Ao Produto Final
Direito Tributário Creditamento De ICMS Convênio ICMS 66/88 Lei Estadual Nº 10.259/89 Créditos Extemporâneos Integração Ao Produto Final

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Parties

Gerdau Aços Longos S/A

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre produtos intermediários não consumidos no processo produtivo
  2. 2 Aplicação do Convênio ICMS 66/88 e da Lei Estadual nº 10.259/89
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o Convênio ICMS 66/88 e a Lei Estadual nº 10.259/89, bem como a jurisprudência do STJ, concluiu-se com fundamento no laudo pericial que os bens em questão, embora utilizados no processo industrial, não eram consumidos nem integravam o produto final como elementos indispensáveis, não gerando direito a creditamento de ICMS; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por versar sobre interpretação de legislação local e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015