AREsp 2032692 - ACORDAO

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Inexistindo omissão no acórdão recorrido e tendo o Tribunal de origem fundamentado que não houve prestação de serviço de transporte por transportadora subcontratada, o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Creditamento De ICMS Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS por estabelecimento filial que realiza transporte de suas próprias mercadorias
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão recorrido e tendo o Tribunal de origem fundamentado que não houve prestação de serviço de transporte por transportadora subcontratada, o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.