AREsp 2297501 - ACORDAO

AREsp 2297501 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, à luz da LC n. 87/1996 e do entendimento consolidado pela Primeira Seção no EAREsp 1.775.781/SP, é possível o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos (combustíveis, lubrificantes, peças e pneus) quando comprovada a sua essencialidade e vinculação à atividade-fim; na hipótese, a distribuidora utiliza frota própria e inclui o custo do transporte na operação tributada, de modo que os insumos do transporte geram direito a créditos de ICMS, sendo, todavia, necessárias decisões da origem sobre questões remanescentes que não podem ser enfrentadas por supressão de instância

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos (combustíveis, Lubrificantes, Peças E Pneus), Frota Própria, LC N. 87/1996, Súmula N. 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Earesp 1.775.781/sp, Tema 633 STF
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Insumos (combustíveis, Lubrificantes, Peças E Pneus) Frota Própria LC N. 87/1996 Súmula N. 7 Do STJ Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à apropriação de créditos de ICMS sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e pneus para frota própria usada na distribuição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação da LC n. 87/1996 (art. 20, §1º e art. 33) sobre exigência de integração ao produto final versus vinculação à atividade-fim

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, à luz da LC n. 87/1996 e do entendimento consolidado pela Primeira Seção no EAREsp 1.775.781/SP, é possível o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos (combustíveis, lubrificantes, peças e pneus) quando comprovada a sua essencialidade e vinculação à atividade-fim; na hipótese, a distribuidora utiliza frota própria e inclui o custo do transporte na operação tributada, de modo que os insumos do transporte geram direito a créditos de ICMS, sendo, todavia, necessárias decisões da origem sobre questões remanescentes que não podem ser enfrentadas por supressão de instância

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer, nos termos indicados, a possibilidade de tomada de créditos de ICMS sobre insumos necessários à atividade-fim (combustíveis, lubrificantes, peças e pneus) quando comprovada a essencialidade e vinculação à atividade-fim