REsp 2146336 - ACORDAO

REsp 2146336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 948 e 949 do CPC/2015; eventual ofensa à legislação estadual é insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); a fundamentação recursal é deficiente por falta de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao mero improvimento unânime.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: COPAVANTE - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Prequestionamento (arts. 948 E 949 Do Cpc/2015), Inovação Recursal, Análise De Legislação Estadual, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Creditamento De ICMS Prequestionamento (arts. 948 E 949 Do Cpc/2015) Inovação Recursal Análise De Legislação Estadual Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

COPAVANTE - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 948 e 949 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa à legislação estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 948 e 949 do CPC/2015; eventual ofensa à legislação estadual é insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); a fundamentação recursal é deficiente por falta de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao mero improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.