AREsp 1348325 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria já analisada e porque não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sendo a sentença ilíquida e o percentual a ser definido após apuração do saldo devedor, o que torna inviável a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC.
- Parties
- Embargante: Vonpar Refrescos S/A; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Creditamento De ICMS, Decadência, Honorários Advocatícios, Vasilhames E Garrafeiras
Case Brief
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Parties
Vonpar Refrescos S/A
Embargante
Estado do Rio Grande do Sul
Exequente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 150, §4º do CTN ao pagamento antecipado a menor
- 2 fixação do termo inicial do prazo decadencial
- 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre ativo imobilizado (vasilhames/garrafeiras)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria já analisada e porque não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sendo a sentença ilíquida e o percentual a ser definido após apuração do saldo devedor, o que torna inviável a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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