AREsp 2820999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e, por analogia, 282/356/STF), além da vedação de fundamentação do REsp em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Mandado De Segurança, Recurso Especial Admissibilidade, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Creditamento De ICMS Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Compensação Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para restituição de ICMS e comprovação da não transferência do ônus conforme art. 166 do CTN
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271/STF)
  3. 3 inadmissibilidade da compensação tributária sem lei autorizativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e, por analogia, 282/356/STF), além da vedação de fundamentação do REsp em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.