REsp 2008932 - DECISAO

REsp 2008932 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o óleo diesel é produto intermediário não incorporado ao produto final, aplicando entendimento do STF de que tal hipótese não gera direito ao crédito de ICMS, não havendo omissão a ser sanada e sendo a controvérsia em grande medida de cunho constitucional, o que impede sua revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Produto Intermediário, Óleo Diesel, Intimação Eletrônica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Creditamento De ICMS Produto Intermediário Óleo Diesel Intimação Eletrônica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 haveria omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de creditamento do ICMS sobre óleo diesel classificado como produto intermediário
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF (RE 689001 AgR) sobre produtos intermediários que não integram o produto final

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o óleo diesel é produto intermediário não incorporado ao produto final, aplicando entendimento do STF de que tal hipótese não gera direito ao crédito de ICMS, não havendo omissão a ser sanada e sendo a controvérsia em grande medida de cunho constitucional, o que impede sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15