AREsp 2860580 - DECISAO

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Rejeitou-se a alegação de omissão, porquanto o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, entendeu-se que, quando a entrega realizada com frota própria integra a atividade-fim da distribuidora e o custo do transporte compõe a base do ICMS, os insumos utilizados pela frota podem ensejar direito ao creditamento à luz dos arts. 20, §1º e 33 da LC 87/1996 e da orientação consolidada na Primeira Seção (EAREsp 1.775.781/SP), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido

Parties
Agravante/recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Insumos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ROHDEN VIDROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 20, caput e §1º, e 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 Creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus, filtros e peças de reposição utilizados em frota própria

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão, porquanto o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, entendeu-se que, quando a entrega realizada com frota própria integra a atividade-fim da distribuidora e o custo do transporte compõe a base do ICMS, os insumos utilizados pela frota podem ensejar direito ao creditamento à luz dos arts. 20, §1º e 33 da LC 87/1996 e da orientação consolidada na Primeira Seção (EAREsp 1.775.781/SP), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial