AREsp 2421557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a decisão que afastou o aproveitamento do crédito de ICMS porque a prova pericial indicou que as mercadorias saíram de outro endereço, não havendo documentos que comprovassem o ingresso das mercadorias no estabelecimento da recorrente nem relação contratual que justificasse a operação, não demonstrada a boa-fé; adicionalmente, não se conheceu de alegações que dependem de reexame do acervo fático (Súmula 7) e não se identificou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Nota Fiscal Inidônea, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Punitiva
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De ICMS Nota Fiscal Inidônea Boa Fé Do Adquirente Súmula 509/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a boa-fé do adquirente autoriza o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a decisão que afastou o aproveitamento do crédito de ICMS porque a prova pericial indicou que as mercadorias saíram de outro endereço, não havendo documentos que comprovassem o ingresso das mercadorias no estabelecimento da recorrente nem relação contratual que justificasse a operação, não demonstrada a boa-fé; adicionalmente, não se conheceu de alegações que dependem de reexame do acervo fático (Súmula 7) e não se identificou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.