AREsp 2233965 - DECISAO

AREsp 2233965 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem cometeu omissão relevante ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas sobre a delimitação do objeto social e das fases do processo produtivo, o que impede a adequada apreciação da incidência do art. 20, §1º, da Lei Complementar 87/1996; por isso, conheceu-se do recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das omissões.

Parties
Agravante: VOTORANTIM METAIS S.A. (atualmente COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumo Versus Material De Uso E Consumo, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De ICMS Insumo Versus Material De Uso E Consumo Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM METAIS S.A. (atualmente COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à definição do objeto social e às fases do processo produtivo (Processo Caron)
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis utilizados no transporte de minério (art. 20, §1º, LC 87/1996)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem cometeu omissão relevante ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas sobre a delimitação do objeto social e das fases do processo produtivo, o que impede a adequada apreciação da incidência do art. 20, §1º, da Lei Complementar 87/1996; por isso, conheceu-se do recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas, de modo motivado, as questões suscitadas como omissas nos embargos de declaração.