AREsp 2075969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à jurisprudência dominante do STJ sobre o não reconhecimento de processo de industrialização em atividades de panificação e congelamento em supermercados (impedindo o creditamento do ICMS), estando a pretensão de absolvição sumária ou suspensão da ação penal dependente de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME MACEDO DE SOUZA LOUREIRO; Agravante: MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO; Agravante: FLÁVIO FIGUEIRA COTINI; Agravante: DANIEL GROSS GARCIA; Agravante: ALEXANDRE MARQUES ESPER; Agravante: CLÉBER EUGENIO VOELZKE; Agravante: LÍVIA CRISTINA DE AZEVEDO MOTTA E SILVA; Agravante: ADRIANA NETTO FERREIRA MURATORE DE LIMA; Agravante: MILTON LUIS NASCIMENTO BRANDT; Agravante: BERNARDO JORGE GARCIA PERLOIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Energia Elétrica, Industrialização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 218)
Direito Tributário Direito Penal Processo Penal Processo Civil Creditamento De ICMS Energia Elétrica Industrialização Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME MACEDO DE SOUZA LOUREIRO

Agravante

MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO

Agravante

FLÁVIO FIGUEIRA COTINI

Agravante

DANIEL GROSS GARCIA

Agravante

ALEXANDRE MARQUES ESPER

Agravante

CLÉBER EUGENIO VOELZKE

Agravante

LÍVIA CRISTINA DE AZEVEDO MOTTA E SILVA

Agravante

ADRIANA NETTO FERREIRA MURATORE DE LIMA

Agravante

MILTON LUIS NASCIMENTO BRANDT

Agravante

BERNARDO JORGE GARCIA PERLOIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS relativo à energia elétrica consumida em supermercados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à jurisprudência dominante do STJ sobre o não reconhecimento de processo de industrialização em atividades de panificação e congelamento em supermercados (impedindo o creditamento do ICMS), estando a pretensão de absolvição sumária ou suspensão da ação penal dependente de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a inadmissão do recurso especial.