AREsp 2910779 - DECISAO

AREsp 2910779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que os insumos indicados são considerados insumos para a atividade de transporte e, portanto, creditáveis, mas que a legislação estadual (LICMS/SC: Lei n. 10.297/1996 e Decreto n. 2.870/2001) valida a limitação do creditamento quanto a serviços de transporte iniciados em outros Estados, não havendo ofensa processual (arts. 489 e 1.022 do CPC) e sendo inadequado o recurso especial para revisar interpretação de norma local; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/impetrante: AJM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar

Case Brief

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Parties

AJM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças para empresas de transporte de cargas
  2. 2 Aplicabilidade de limitação ao creditamento quanto a fretes iniciados em outros Estados
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação segundo arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que os insumos indicados são considerados insumos para a atividade de transporte e, portanto, creditáveis, mas que a legislação estadual (LICMS/SC: Lei n. 10.297/1996 e Decreto n. 2.870/2001) valida a limitação do creditamento quanto a serviços de transporte iniciados em outros Estados, não havendo ofensa processual (arts. 489 e 1.022 do CPC) e sendo inadequado o recurso especial para revisar interpretação de norma local; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial