AREsp 2477007 - DECISAO

AREsp 2477007 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício de integração: não se verificou contradição interna entre fundamentação e conclusão do decisum, tratando-se de insurgência quanto à interpretação (caráter infringente), o que torna os embargos de declaração inadequados para sanar a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Produtos Intermediários, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De ICMS Produtos Intermediários Embargos De Declaração Contradição

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários e secundários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir contradição externa ou error in judicando

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício de integração: não se verificou contradição interna entre fundamentação e conclusão do decisum, tratando-se de insurgência quanto à interpretação (caráter infringente), o que torna os embargos de declaração inadequados para sanar a pretensão do embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.