REsp 2168503 - ACORDAO

REsp 2168503 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar especificamente a questão da modulação dos efeitos do Tema n. 490/STF suscitada nos embargos de declaração, o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos quanto à modulação dos efeitos do Tema n. 490/STF.

Parties
Recorrente: Claro S.A.; Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial da Claro S.A. provido; agravo do Estado do Mato Grosso do Sul conhecido e julgado prejudicado.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Tema 490/stf, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Direito Tributário Estadual (icms) Creditamento De ICMS Tema 490/stf Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claro S.A.

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da modulação dos efeitos do Tema n. 490/STF
  2. 2 possibilidade de estorno proporcional do crédito de ICMS pelo Estado de destino
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC pela corte a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar especificamente a questão da modulação dos efeitos do Tema n. 490/STF suscitada nos embargos de declaração, o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos quanto à modulação dos efeitos do Tema n. 490/STF.

Court Disposition

Recurso especial da Claro S.A. provido; agravo do Estado do Mato Grosso do Sul conhecido e julgado prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre a possibilidade de modulação dos efeitos do Tema n. 490/STF para o contribuinte.
  • Agravo do Estado do Mato Grosso do Sul conhecido para julgar prejudicado o recurso especial.