AREsp 2913802 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182), e porque eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida pelo STJ no recurso especial, devendo tal exame ser reservado ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Transporte De Passageiros, Aquisição De Lubrificantes, Prequestionamento Constitucional, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Transporte De Passageiros Aquisição De Lubrificantes Prequestionamento Constitucional Cláusula De Reserva De Plenário Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de lubrificantes por empresa de transporte de passageiros
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182), e porque eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida pelo STJ no recurso especial, devendo tal exame ser reservado ao STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.