AREsp 3113415 - DECISAO

AREsp 3113415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ) e por o acórdão recorrido ter sido fundamentado na interpretação de legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA; Interessado/parte Agravada: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Não Cumulatividade, Preclusão, Omissão/obscuridade, Embargos De Declaração, Súmulas Incidentes (súmula 7, Súmula 211, Súmula 280, Súmula 105)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Não Cumulatividade Preclusão Omissão/obscuridade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Interessado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 pré-questionamento insuficiente do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ) e por o acórdão recorrido ter sido fundamentado na interpretação de legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.