REsp 1917749 - DECISAO

REsp 1917749 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto após o término do prazo recursal em dobro, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Produtos Intermediários, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Multas Processuais
Direito Tributário Processual Civil Creditamento De ICMS Produtos Intermediários Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Direito ao creditamento de ICMS de produtos intermediários quando comprovado por perícia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto após o término do prazo recursal em dobro, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.