AREsp 1241304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o art. 9º, I do CTN não ampara a tese de creditamento pleiteada, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; (ii) não houve prequestionamento acerca dos arts. 142, 145 e 146 do CTN, atraindo a Súmula 282 do STF; e (iii) a discussão sobre a escrituração dos combustíveis exige interpretação do Decreto estadual n. 42.498/1997, tornando a matéria de direito local e impeditiva do exame em recurso especial por força da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: PAULICOPTER - COMPANHIA PAULISTA DE HELICÓPTEROS LTDA. - TÁXI AÉREO EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Compra De Combustíveis, Prequestionamento, Direito Local, Decreto Estadual N. 42.498/1997, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Compra De Combustíveis Prequestionamento Direito Local Decreto Estadual N. 42.498/1997 Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

PAULICOPTER - COMPANHIA PAULISTA DE HELICÓPTEROS LTDA. - TÁXI AÉREO EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao pedido de creditamento de ICMS sobre combustíveis
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 142, 145 e 146 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por depender de interpretação de direito local (Decreto estadual n. 42.498/1997)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o art. 9º, I do CTN não ampara a tese de creditamento pleiteada, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; (ii) não houve prequestionamento acerca dos arts. 142, 145 e 146 do CTN, atraindo a Súmula 282 do STF; e (iii) a discussão sobre a escrituração dos combustíveis exige interpretação do Decreto estadual n. 42.498/1997, tornando a matéria de direito local e impeditiva do exame em recurso especial por força da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.