REsp 1297637 - DECISAO

REsp 1297637 - DECISAO

Parties
Recorrente: Calçados Samello S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 166 Do CTN, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Aplicação Do Art. 166 Do CTN Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Calçados Samello S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese de indébito tributário
  3. 3 distinção entre creditamento de ICMS e repetição de indébito

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.